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Portal E-Cidadania e eficiência participativa: alguns apontamentos

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Os últimos dez anos têm sido bastante produtivos em relação à abertura participativa por parte do poder legislativo, no Brasil. Iniciativas em formatos e com objetivos diversos passaram a servir de estratégia para uma tentativa de aproximação entre representantes e representados. Desde 2012, o Senado Federal dispõe do Portal E-Cidadania, uma ferramenta de participação que objetiva coletar da sociedade propostas e opiniões sobre projetos de lei por meio de audiências ou consultas públicas. O portal possui interface amigável, que permite ao usuário encontrar de modo fácil e rápido informações acerca de como participar. Todavia, o que se deve refletir acerca do desenvolvimento das práticas do portal é o que poderia contribuir para que ele fosse mais amigável em relação à transparência no desenvolvimento dos processos e, consequentemente, ultrapassasse a barreira de engajamento (aproximação), consolidando-se como mecanismo efetivo de participação (tomada de decisão).

Participar no Portal E-Cidadania, hoje, significa engajar-se por meio de três matrizes: a proposição de leis pela ferramenta “ideia legislativa”, a participação em audiências públicas transmitidas online e a opinião sobre projetos de lei por meio de consultas públicas. Todas as “ideias legislativas” que recebem 20 mil apoios são discutidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o que é, sem dúvida, o ponto mais interessante da iniciativa. Já as audiências são eventos interativos, que os internautas podem comentar e enviar questões, que podem ser levantadas no decorrer da sessão. Por fim, as consultas públicas consistem em votações acerca de projetos de lei que já seguem tramitação no Senado.

Ao pensar em ferramentas desse teor, as pesquisas têm observado pontos tais como a disposição de informação sobre a iniciativa e sobre os processos institucionais, a composição estrutural do mecanismo e o modo como os canais participativos da iniciativa são desenhados para acolher participação. Com a maior complexidade das ferramentas e a observação de como esse processo vem se desenvolvendo por meio delas, no entanto, há outras questões que vão surgindo na discussão. Tomando como exemplo a iniciativa do Senado aqui apresentada, existem pelo menos quatro pontos adicionais que interessam no que tange à efetividade da participação proposta: divulgação, nomenclatura, tempo e retorno.

 

Divulgação como passo inicial

Não há participação sem, primeiramente, o convite ou, ao menos, o conhecimento de sua possibilidade. Embora seja um portal que oferece bons mecanismos de engajamento e participação, a falta de investimento do E-Cidadania em divulgação prejudica a efetividade do sistema. É certo que, não importa se as melhores estratégias forem adotadas, sempre haverá cidadãos que não se envolverão nesse tipo de processo, seja pela impossibilidade de acesso à plataforma online, seja pela falta de interesse/credibilidade em relação aos assuntos legislativos. O investimento nesse quesito, todavia, é necessário, pois não faz sentido “acender uma luz e escondê-la”, i.e., propor uma abertura participativa sem se expor, abrindo-se, de fato, à demanda que pode vir.

Hoje, as redes sociais digitais podem contribuir significativamente com uma divulgação da iniciativa, uma vez que, sem qualquer custo, conteúdos acerca do portal podem ser postados, assim como já é feito em relação aos cursos legislativos online que o Senado brasileiro promove, por exemplo. E é exatamente nesse campo onde se encontrarão usuários desse tipo de iniciativa.

 

Nomenclaturas importam

A disposição do canal chamado “ideia legislativa” é interessante à medida que o usuário o entende como um espaço em que se postam propostas simples, mesmo que, após ler os termos de uso, o participante possa ser desestimulado a contribuir, por pensar que a proposição é algo mais complicado do que realmente parece ser esperado pelo canal. Essas ideias, na verdade, se assemelham ao que Cristina Leston-Bandeira nomeia “petições substantivas”, tipo que consiste na abordagem de uma temática que ultrapassa o caráter de protesto (prática barrada conforme os termos de uso do E-Cidadania) e diz respeito a questões que envolvem uma parcela da sociedade, como educação especial para crianças com deficiências, acessibilidade urbana para deficientes físicos, questões voltadas à violência contra a mulher etc. Segundo a pesquisadora, esse tipo de proposta tem maior dificuldade de receber apoio suficiente para alcançar a atenção devida das autoridades, o que, no caso brasileiro, significa ter 20 mil apoios e ser, então, discutida na CDH. Isso se prova pelas estatísticas divulgadas pelo próprio Portal E-Cidadania, que obteve em seus cinco anos de existência apenas 13 propostas que foram/estão em vias de serem encaminhadas à CDH. Dentre essas, nenhuma foi acatada pela Comissão e tornou-se projeto de lei.

Pensando desse modo, na prática, as “ideias legislativas” podem ser consideradas como petições, pois os procedimentos são bastante similares: um parlamentar precisa “abraçar a causa” para que uma ideia se torne projeto de lei (PL), já que essas proposições não são escritas em formato completo de PL pelos cidadãos proponentes. Logo, por que não oficializar a nomenclatura, o que, possivelmente, atrairia a atenção de ainda mais cidadãos, pois facilitaria tanto sua compreensão como reduziria as expectativas (às vezes, grandes demais) em torno do processo?

 

Questão de Tempo

Tomando por base a dificuldade anteriormente apontada sobre a obtenção de apoio por parte das proposições legislativas substantivas, o tempo em que elas ficam disponíveis aos votantes – quatro meses – é muito restrito. Isso porque quando uma causa excede o que seria um protesto, algo que reúne pessoas muito mais facilmente em torno de uma ação, leva-se mais tempo até que a sociedade se engage nela. Se esse fator for somado à falta de divulgação, também apontada mais acima, há ainda menos chances de se alcançar sucesso com a proposta.

 

Retorno é fundamental

A apresentação de relatórios que expõem apenas números acerca de um processo que permite proposição escrita de lei é uma ação, embora importante, pouco accountable para os participantes, o que contribui para a redução de credibilidade na ferramenta. No sistema britânico, por exemplo, há uma chamada dos proponentes para apresentarem complementos escritos ou orais (pronunciamento no parlamento) à petição, quando levadas a discussão parlamentar, para melhor compreensão por parte da Comissão de Petições, i.e., o processo não se encerra às cegas, apenas com a entrega de um relatório numérico sobre o caminho pelo qual as propostas cidadãs passaram. Esse apontamento não se trata de achar que “a grama do vizinho é mais verde”, pois aquele sistema também possui lacunas (não tendo, por exemplo, as estatísticas numéricas em forma de relatório acerca de todas as petições, como apresenta o E-Cidadania), mas de apontar complementos que poderiam contribuir com um melhor desempenho do Senado em relação ao que propõe por meio de sua iniciativa. Afinal, demonstrar interesse pelo que se pede/espera que os cidadãos digam importa.

 

Essas reflexões podem parecer que se exige demais dos parlamentos no quesito abertura participativa. Levantá-las, entretanto, tem como objetivo conscientizar os representantes sobre o verdadeiro papel dessas ferramentas e, essencialmente, apontar as diferenças entre o que propõem e o que é concretizado por meio delas. Enquanto essas iniciativas (na verdade, quem as gere) confundirem mecanismos de engajamento cívico com canais participativos, nenhuma evolução significativa se concretizará, dando espaço apenas para mais ceticismo em relação às instituições políticas. A transparência da discussão em torno das “ideias legislativas” e sua mínima capacidade de exercerem influência sobre a agenda do Congresso Nacional, por outro lado, já trariam ganhos para o sistema representativo, com o potencial de estimular credibilidade em relação ao campo político e mais participação nas decisões públicas.

Isabele Mitozo

Isabele Mitozo é mestre em Comunicação e graduada em Letras pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Atualmente, é doutoranda em Ciência Política pela UFPR. É integrante do Grupo de Pesquisa em Política e Novas Tecnologias (PONTE/UFC)e do Núcleo de Pesquisa em Comunicação Política e Opinião Pública (CPOP/UFPR), estuda iniciativas de participação política em plataformas online, mas, vez por outra, desconecta-se para compartilhar seu francês, ouvir um velho rock ‘n roll, ver um bom filme ou jogo do SPFC, e refugiar-se em uma ‘wonderland’ literária.


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