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Criação de um observatório como forma de monitorar a neutralidade da rede no Brasil

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por Ligia E. Setenareski*

Desde 2002 temos presenciado um longo e controverso debate mundial sobre a Neutralidade da Rede, tema que envolve aspectos políticos, legais, econômicos, sociais, éticos, técnicos e de competitividade e inovação. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 A Neutralidade da Rede refere-se à Internet aberta, na qual os usuários podem transitar de acordo com a sua liberdade de escolha. 8 13 14 É consenso que a Neutralidade da Rede significa que todo o tráfego na Internet deve ser ofertado sem discriminação, na origem ou no destino, no conteúdo, serviço ou aplicativo.

Na mesma senda encontra-se o problema da violação ou da quebra da Neutralidade da Rede. Em traços largos, pode-se afirmar que ao longo deste tempo em que perdura o debate, governos de vários países ao redor do globo têm procurado estabelecer Leis, diretrizes, regras ou princípios para regular a matéria e garantir a oferta de acesso a uma rede neutra para os usuários. E, pode-se afirmar também, que ao longo deste tempo os Provedores de Acesso à Internet, conhecidos como ISPs (Internet Service Providers) têm apresentado as mais diversas formas de violar a Neutralidade da Rede, desrespeitando estas Leis, diretrizes, regras ou princípios estabelecidos. 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

Dentre as violações efetuadas pelos ISPs encontram-se, dentre outras, os bloqueios de acesso a conteúdos, aplicações e portas; o estrangulamento e a diferenciação de tráfego; a velocidade ofertada abaixo da velocidade mínima contratada; a degradação do desempenho da rede; e a oferta do serviço chamado de taxa zero, que discrimina e prioriza o tráfego.

Existem algumas ferramentas computacionais para a detecção de violações relativas à Neutralidade da Rede, tais como: Glasnost25 ; BTTest26; BonaFide27; NetPolice28 ; DiffProbe29; NANO (Network Access Neutrality Observatory)30; Gnutella RSP31; Packsen32; ChkDiff33 34; POPI35; Adkintun36; e HAKOMetar37.

Não obstante existam estas ferramentas, com variadas formas de monitoramento para detecção de alguma violação no contexto da Neutralidade da Rede, é possível inferir que fiscalizar se a Neutralidade da Rede está sendo cumprida pelos ISPs ainda é um desafio. Isto porque o monitoramento do tráfego da Internet não é tarefa simples e nem trivial. Esta inferência leva em conta a complexidade da estrutura das redes versus a complexidade de projetar as funcionalidades necessárias a uma ferramenta que contemple todas as variáveis possíveis da gestão do tráfego, a fim de comprovar alguma manipulação indevida. E, de modo análogo, esta inferência leva em conta a dinâmica do debate da Neutralidade da Rede, na qual os agentes envolvidos, em especial os ISPs, atuam de modo a adaptar sua gestão de tráfego e o seu modelo de negócios a fim de dificultar a comprovação da violação à Neutralidade da Rede que porventura estejam efetuando.

Conforme crescem a quantidade de usuários e os serviços oferecidos na Internet, as práticas de discriminação do tráfego, que violam a Neutralidade da Rede, tornam-se cada vez mais comuns. É mais barato para os ISPs bloquearem ou degradarem conteúdos que demandem alto desempenho da rede do que investir em melhorias de infraestrutura ou em soluções não discriminatórias. Além do aumento da demanda, muitos ISPs efetuam diferenciação de tráfego por interesses comerciais, priorizando seus próprios serviços em detrimento dos serviços concorrentes.

As regras estabelecidas pelos governos só são efetivas se houver ferramentas que possam comprovar, por meio de monitoramento da rede, se determinado comportamento do ISP é adequado ou não. Ao mesmo tempo, o uso das ferramentas para comprovar se determinado comportamento do ISP é adequado ou não, só é efetivo em um ambiente regulado. E, ainda, há violações à Neutralidade da Rede que não necessitam de ferramentas computacionais para a sua comprovação. Exemplo disso é a taxa zero, ou zero rating em inglês, que ocorre simplesmente como um serviço ofertado e, em geral, assumido e divulgado pelo ISP. Em alguns países esta prática foi proibida expressamente nas regulações, como por exemplo, na Índia, Noruega e Chile. Entretanto, mesmo quando não consta de forma expressa na regulação, esta prática continua sendo considerada nociva ao funcionamento de uma rede neutra, uma violação aos princípios da Neutralidade da Rede. Isto porque a prática da taxa zero refere-se a liberar o tráfego de algum conteúdo ou aplicativo quando terminada a franquia de dados do usuário final da Internet, ao mesmo tempo em que bloqueia o tráfego dos demais conteúdos ou aplicativos.

Exemplificando, enquanto por um lado o usuário final recebe acesso ilimitado a aplicativos e conteúdos como whatsapp, twitter e facebook, por outro lado ele está sendo privado do acesso aos demais conteúdos e aplicativos disponíveis na rede. Desta forma, como ficam a concorrência e a competitividade dos potenciais entrantes? Ao favorecer determinados conteúdos há um reforço discriminatório do poder de mercado dos conteúdos e aplicativos favorecidos pelo acesso ilimitado. Outros potenciais concorrentes, que poderiam até vir a ser melhores para o usuário, ficam sem condições de igualdade na concorrência. Como pode entrar neste mercado, um aplicativo similar, ou melhor, se o acesso ilimitado já foi pré-estabelecido e definido? Desta forma, aplicativos já consolidados no mercado detém maior chance de evoluir, enquanto outros podem não ter qualquer chance de surgir ou se estabelecer! Isso é o chamado efeito de rede que diz que uma rede mais geral beneficia apenas aqueles que estão na rede. Desse modo, sendo a taxa zero uma pratica discriminatória, ela também é amplamente contrária aos fundamentos gerais da legislação da defesa da concorrência.

No Brasil, não foram encontrados estudos específicos sobre monitoramento de tráfego a fim de detectar violações à Neutralidade da Rede. Ao mesmo tempo, no Brasil é notória a oferta de serviços de taxa zero por alguns ISPs, mesmo após a Nota Técnica Nº 02/2015, do Ministério Público Federal, que conclui que o Projeto Internet.org do Facebook, que se refere ao serviço Freebasics, considerado como taxa zero, viola os princípios norteadores da Internet no Brasil, o princípio da Neutralidade da Rede e a Internet livre, preconizados no Marco Civil brasileiro.38

Assim, embora a Neutralidade da Rede no Brasil tenha sido regulada pela Lei Ordinária 12.965 de 201439 e regulamentada pelo Decreto 8.771 de 201640, na prática, percebe-se uma lacuna entre o disposto na legislação pertinente e a aplicação efetiva da Neutralidade da Rede. É neste contexto que se insere a criação do Observatório da Neutralidade da Rede (ONR).

O ONR foi criado como um instrumento de pesquisa, para fins acadêmicos. O ONR está hospedado no Centro de Computação Científica e Software Livre (C3SL) da Universidade Federal do Paraná e seu domínio é observatorio.c3sl.ufpr/neutralidadedarede. O primeiro é um laboratório de pesquisa que tem por princípio ou filosofia de trabalho o desenvolvimento e a disseminação de mecanismos computacionais gratuitos e com código fonte aberto, e a segunda é uma Instituição Federal de Ensino Superior, pública e gratuita. Deste modo, a criação do ONR leva em conta o princípio ou filosofia de trabalho deste laboratório e as características da Instituição onde ele se insere.

E, ainda, igualmente, o ONR não tem qualquer envolvimento político ou fim lucrativo. A gestão do ONR é feita pelo seu Comitê Gestor, que é multidisciplinar, conforme imposto pelo debate da Neutralidade da Rede, e não há restrição de áreas participantes. Os pesquisadores que atuam no Comitê Gestor do ONR, bem como a participação recebida de usuários ou organizações, de forma eventual ou, ainda, a participação constante no ONR, são feitas de maneira voluntária.

Em consonância, a Missão do ONR é servir como instrumento de controle social para os vários aspectos que envolvem a Neutralidade da Rede no Brasil. E, identicamente, os Valores que norteiam a atuação do ONR são: Transparência; Compromisso Social; Confiança; Isenção; e Excelência.

Certamente a criação do ONR não solucionará o debate em torno do tema. Entretanto, este Observatório poderá servir como um instrumento para reunir os vários aspectos que envolvem a Neutralidade da Rede num único ambiente digital. Este Observatório poderá servir, principalmente, para proporcionar por meio dele, a observação e o monitoramento dos agentes envolvidos com a Internet e a Neutralidade da Rede no Brasil.

Embora a tese de doutorado que deu origem ao ONR tenha um prazo temporal próximo para a sua finalização, a atuação do ONR permanecerá minimamente enquanto perdurar o debate da Neutralidade da Rede no Brasil, visto que sua manutenção é feita por meio de um comitê gestor de pesquisadores da área, instituído de maneira dinâmica.

Um dos objetivos do ONR é criar um mapa sobre a taxa zero no Brasil. Este mapa também não tem prazo estabelecido para ser fechado, visto que o debate em torno desta prática no Brasil não está encerrado. O ONR conta com a ajuda dos usuários para fornecer a informação sobre esta prática ser ou não efetuada pelo seu provedor de Internet. Colabore! Acesse o ONR e responda o Quizz da Taxa Zero! https://observatorio.c3sl.ufpr.br/neutralidadedarede/taxa-zero/

 

*Ligia E. Setenareski é Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência da computação da UFPR e criadora do ONR.

 

Referências

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