Início Governança da Internet A continuação da disputa do .amazon no modelo multistakeholder da ICANN

A continuação da disputa do .amazon no modelo multistakeholder da ICANN

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por Jaqueline Trevisan Pigatto*

A disputa por nomes de domínio entre empresas e Estados ganhou mais um capítulo recentemente na questão do .amazon. Desde 2012 quando a ICANN começou a ampliar os nomes do DNS (Domain Name System), há um conflito entre a empresa norteamericana Amazon e os Estados brasileiro e peruano, em reivindicação do nome pela região amazônica.

À época, a ampliação dos TLDs (Top-Level Domains) propiciou, no Brasil, a criação dos .globo e .rio, por exemplo. Então a empresa norteamericana Amazon (transnacional de comércio eletrônico, ou e-commerce) abriu um processo para o registro do seu nome de domínio, o que daria exclusividade de uso do nome para a empresa. Tal ação foi contestada por Brasil e Peru, Estados que mais possuem partes da Floresta Amazônica (Amazon Rainforest) e que, assim, sentiram suas soberanias ameaçadas. Caso a empresa ganhasse os direitos de uso do nome, esses Estados estariam subordinados à Amazon, precisando de autorização para cada uso do termo.

Em 2007, o Embaixador Benedicto Fonseca Filho (diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil) declarou que quando das discussões sobre diretrizes de nomes de domínio, o GAC (Government Advisory Commitee – órgão da ICANN composto por representantes estatais) recomendou à ICANN “[…] para que não fossem objeto de pedido de registro os nomes ligados ao patrimônio, geografia e cultura dos países.  Segundo ele, essa recomendação não foi atendida e é a raiz do problema”.1

Em 2014, a ICANN deu parecer favorável aos países amazônicos, levando a empresa à derrota.2 Mas não foi o fim do caso, já que a Amazon recorreu dentro de instâncias e moveu ações para lutar pelo nome de domínio. “Brasil e Peru argumentaram que organizações governamentais e ONGs, que quisessem explorar o domínio para proteger o bioma da Amazônia ou os povos que vivem na região, seriam privadas desse direito, caso a Amazon recebesse o .amazon.3

Em julho de 2017, a ICANN emitiu decisão favorável à empresa, argumentando que o GAC não justificou o interesse público no requisito pelo nome.4 Foi divulgado em seguida uma declaração por parte da população da região amazônica5, afirmando que em nenhum momento eles, habitantes da região em questão, foram consultados sobre o caso:

“Well, we would like to ask all parties to stop talking about us as if we can’t speak for ourselves. It must not be forgotten that the Amazon region involves the population of nine South American nation-states. For us, this is a time of challenges over the Amazon such as illegal mining, deforestation, water pollution among others. Any policy decision about the region or its name (in any language) is a matter of great interest for all of us, and we cannot be left aside.”

Tal fato evidencia uma grande falha do sistema que mais caracteriza a ICANN: seu modelo multistakeholder (ou multissetorial), que deveria envolver, teoricamente, Estados, empresas e sociedade civil nas discussões e tomadas de decisão. Além disso, a região amazônica conta não só com populações de diferentes Estados, mas também com tribos indígenas, que dificilmente ganham voz nesses processos e que poderiam ter benefícios e desenvolvimentos, uma vez inseridas na economia digital que a Internet proporciona.

A ICANN também deveria ter um melhor posicionamento com relação à políticas públicas e questões de interesse coletivo, que nesse caso envolve meioambiente e desenvolvimento, ao invés de continuar priorizando o mercado, mesmo após a transição que, em 2016, a desvinculou do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, órgão que até então tinha a última palavra sobre a implementação de novos nomes de domínio.

O painel que emitiu a decisão, no entanto, diz não compreender as razões expostas pelos governos do porquê a empresa Amazon não poderia obter o nome de domínio. A vitória dada a empresa é preliminar, já que o painel emite tal recomendação ao Conselho Diretor da ICANN.

Assim, o caso do .amazon protagoniza uma das maiores disputas sobre nomes de domínio, opondo atores que cada vez mais são passíveis tanto de cooperação quanto de conflito dentro de temas que envolvem tecnologia e sociedade: os Estados e as corporações privadas. A questão também acaba por ser um importante teste para ação da ICANN após a transição da IANA, concluída em 2016. Evidentemente, o interesse público ainda não tem peso e representatividade suficientes para dialogar com os outros stakeholders da governança multissetorial. Mesmo se assumirmos que o GAC está defendendo o interesse coletivo de seus Estados, o poder privado ainda se sobressai dentro do complexo sistema de funcionamento da ICANN.

Para além dos nomes de domínio, a Internet levanta uma série de outras questões que necessitam de maior diálogo entre as partes envolvidas, como neutralidade da rede, proteção de dados pessoais e liberdade de expressão online. Já está mais do que na hora de colocar em prática um modelo multistakeholder eficiente e igualitário, de fato.

 

*Jaqueline Trevisan Pigatto é graduanda em Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP de Franca. Este artigo é parte de sua pesquisa em Iniciação Científica sobre Governança da Internet e a atuação do governo brasileiro a partir do caso Snowden, financiada pela FAPESP. Contato: [email protected]

 

Referências

  1.  Registro do termo ‘AMAZON’ na Internet por empresa americana é criticado no senado. Telesíntese, 20 jun 2013. Disponível em: <http://www.telesintese.com.br/registro-do-termo-amazon-na-internet-por-empresa-americana-e-criticado-no-senado/>. Acesso em 25 mar 2017.
  2. Agora é oficial: ICANN nega pedido do domínio .AMAZON. IDG Now!, 21 maio 2014. Disponível em: <http://idgnow.com.br/blog/circuito/2014/05/21/agora-e-oficial-icann-nega-pedido-do-dominio-amazon/>. Acesso em 25 mar 2017.
  3.  ICANN dá vitória à Amazon na briga de domínio com os governos do Brasil e do Peru. Convergência Digital, 19 jul 2017. Disponível em: <http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=45741&sid=4>. Acesso em 10 ago 2017.
  4. Amazon final declaration. ICANN, jul 2017. Disponível em: <https://www.icann.org/en/system/files/files/irp-amazon-final-declaration-11jul17-en.pdf>. Acesso em 5 ago 2017.
  5. Amazonians speak about .amazon. Best Bits, 21 jul 2017. Disponível em: <https://bestbits.net/amazon/>. Acesso em 5 ago 2017.
autor convidado

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