CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. O texto já passou pela Câmara dos Deputados na forma de substitutivo.

A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição, e prevê penas mais duras para líderes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias federais e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), justificou a proposta: "A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional". No parecer, foram acolhidas emendas que retiram da Constituição a previsão de arrecadação de recursos de empresas de apostas digitais, as bets, que ficará para lei ordinária. Foram rejeitadas, entre outras, a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) na Constituição e a mudança na competência do Tribunal do Júri.

A votação na CCJ não foi concluída porque um destaque não foi analisado. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC deve ir a plenário no próximo esforço concentrado, na segunda semana de outubro, após o 1º turno das eleições.