# Congresso em recesso: projetos pendentes para o 2º semestre de 2026

> O Congresso Nacional encerrou o recesso parlamentar de julho de 2026 com 12 projetos de lei prioritários para o segundo semestre. A reforma tributária, o novo marco legal das garantias e o Estatuto da Pessoa com Deficiência estão entre as propostas pendentes de votação. A análise dos projetos indica a agenda legislativa para o retorno dos trabalhos.

*Comunicação e Política · Destaques · 17 de julho de 2026 · Marlene Okafor Vieira*

O Congresso Nacional entrou em recesso parlamentar em julho de 2026 com ao menos 12 projetos de lei prioritários para o segundo semestre. Entre eles, a reforma tributária, o novo marco legal das garantias e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A análise a seguir mostra o que ava

O Congresso Nacional entrou em recesso parlamentar em 18 de julho de 2026, deixando para o segundo semestre ao menos 12 projetos de lei considerados prioritários pelo governo e pela oposição. A pausa de duas semanas interrompe a tramitação de pautas que afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros, da reforma tributária ao novo marco legal das garantias. Como cidadão que acompanha a política de perto, vejo nesse recesso não um descanso, mas uma conta que não fecha: direitos que esperam, promessas que adiam.

Dos 12 projetos listados pela Mesa Diretora da Câmara como prioritários, apenas 3 tiveram relatórios finais apresentados antes do recesso. Os demais aguardam votação em plenário ou nas comissões temáticas. O recesso, previsto no regimento interno, ocorre todo mês de julho, mas o volume de matérias não votadas neste ano supera a média dos últimos cinco anos, segundo o Departamento de Taquigrafia da Câmara.

## Reforma tributária: o nó que não desata

A reforma tributária, materializada no PLP 68/2024, é o projeto mais aguardado do semestre. O texto, que unifica tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi aprovado na Câmara em 2025 e aguarda votação no Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer em junho, mas a votação foi adiada por falta de acordo sobre a alíquota padrão. O governo propõe 9,75%, enquanto estados e municípios pressionam por 11,2%. Segundo a Receita Federal, cada ponto percentual de alíquota representa R$ 42 bilhões anuais de arrecadação.

A demora impacta diretamente o consumidor. Um estudo do Banco Central estima que a reforma pode reduzir o custo de vida em até 3% ao ano, mas cada mês de atraso adia esse benefício.

## Novo marco legal das garantias: o que muda para o tomador

O PL 4.188/2021, que moderniza as regras de garantias para empréstimos, permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação. O projeto foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara. A proposta é vista como um estímulo ao crédito imobiliário e empresarial. Segundo o Banco Central, a medida pode ampliar o volume de crédito em até R$ 200 bilhões nos primeiros dois anos de vigência.

Por trás do número, há um rosto: o pequeno empresário que hoje não consegue crédito porque o único imóvel da família já está alienado. O novo marco não resolve tudo, mas abre uma porta.

## Estatuto da Pessoa com Deficiência: direitos que esperam

O PL 2.259/2021, que atualiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), está na pauta da Câmara desde 2023. O texto amplia a reserva de vagas em concursos públicos de 5% para 10%, garante a acessibilidade em aplicativos de transporte e cria o cadastro nacional da pessoa com deficiência. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas não foi votado por falta de quórum.

São 18,6 milhões de brasileiros com deficiência, segundo o IBGE. Cada mês sem a lei é um mês a mais de fila em concursos, de transporte inacessível, de direitos negados.

## Outros projetos que ficaram para agosto

Além dos três principais, outros projetos aguardam votação:

- PL 3.729/2024: licenciamento ambiental simplificado
- PL 6.127/2023: regulamentação de apostas esportivas
- PL 2.030/2022: atualização da Lei de Cotas nas universidades
- PL 5.207/2020: novo Código Comercial
- PL 8.045/2010: novo Código de Processo Penal
- PL 2.630/2020: combate à desinformação (PL das Fake News)
- PL 1.472/2024: igualdade salarial entre homens e mulheres
- PL 3.299/2023: proteção de dados de crianças e adolescentes
- PL 1.858/2023: reforma da previdência dos militares

O PL das Fake News (2.630/2020) é o mais antigo da lista. Apresentado em 2020, já teve 12 relatores diferentes e nunca chegou ao plenário da Câmara. A cada recesso, a desinformação avança sem regras claras.

## Impacto sobre as pautas sociais

O que une esses projetos é o efeito concreto sobre grupos vulneráveis. A igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.472/2024) afeta diretamente as 52% das mulheres brasileiras que trabalham fora de casa. A reforma da previdência dos militares (PL 1.858/2023) mexe com a aposentadoria de 370 mil militares ativos, que hoje se aposentam com integralidade e paridade, privilégio que o resto do funcionalismo perdeu em 2019.

O direito que não chega à ponta é promessa. O recesso não é apenas uma pausa no calendário legislativo; é a suspensão de decisões que podem mudar a vida de quem mais precisa.

## Como funciona o recesso parlamentar

O recesso do Congresso está previsto no art. 57 da Constituição Federal. Ocorre de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Durante o recesso, as comissões não se reúnem, mas o presidente da República pode convocar sessões extraordinárias para projetos urgentes. O governo já sinalizou que deve editar medidas provisórias para compensar a paralisação.

## O que esperar do segundo semestre

Na volta, em 1º de agosto, a Câmara e o Senado terão 45 dias úteis até o recesso de fim de ano. O calendário apertado exige priorização. O governo quer votar a reforma tributária primeiro, por ser a pauta de maior impacto econômico. A oposição pressiona pelo PL das Fake News e pelo novo Código de Processo Penal.

Para quem acompanha a política com lente de direitos humanos, o recado é claro: o segundo semestre será um teste de prioridades. Cada projeto aprovado ou engavetado dirá muito sobre o que este Congresso considera urgente, e o que considera descartável.

## Perguntas Frequentes

### Por que o Congresso entra em recesso em julho?

O recesso de julho está previsto na Constituição Federal (art. 57) e no regimento interno do Congresso. A pausa de duas semanas é tradicional no calendário legislativo brasileiro.

### Quantos projetos ficaram pendentes?

Segundo a Mesa Diretora da Câmara, ao menos 12 projetos prioritários aguardam votação no segundo semestre de 2026.

### A reforma tributária será votada em agosto?

O governo prioriza a votação da reforma tributária (PLP 68/2024) no início do segundo semestre, mas o acordo sobre a alíquota ainda não foi fechado.

### O recesso pode ser interrompido?

Sim. O presidente da República pode convocar sessões extraordinárias durante o recesso para projetos de urgência, como medidas provisórias.

### Como o recesso afeta a pauta social?

Projetos como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a igualdade salarial entre homens e mulheres ficam parados, adiando direitos de milhões de brasileiros.

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Fonte (canonical): https://comunicacaoepolitica.com.br/destaques/congresso-entra-recesso-projetos-pendentes-2-semestre/