Ação rescisória vs recurso extraordinário: quando usar

Quem perde uma ação e esgota os recursos ordinários se depara com um dilema: a decisão já transitou em julgado ou ainda cabe recurso? A escolha entre ação rescisória e recurso extraordinário depende do momento processual e da natureza do vício. Não são vias intercambiáveis: uma ataca a coisa julgada, a outra impugna decisão que ainda não se tornou definitiva. O erro na escolha pode significar a perda do prazo e o arquivamento definitivo do pleito.

O que é ação rescisória

A ação rescisória é um meio de impugnação autônomo, prevista nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela não é um recurso, mas uma nova ação que busca desconstituir uma decisão que já transitou em julgado. O prazo é de 2 anos contados do trânsito em julgado, e as hipóteses de cabimento são taxativas: violação manifesta de norma jurídica, prova falsa, conflito de competência, erro de fato, entre outras.

O que é recurso extraordinário

O recurso extraordinário é um recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição. Ele cabe contra decisões de única ou última instância que contrariem dispositivo constitucional. O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação, e exige a demonstração de repercussão geral. É uma via recursal, ou seja, pressupõe que o processo ainda esteja em curso.

Critério de comparação: momento processual

A primeira diferença prática está no momento. O recurso extraordinário só pode ser interposto antes do trânsito em julgado. Se a decisão já se tornou definitiva, não há mais recurso a ser interposto; resta apenas a ação rescisória. Por isso, a pergunta inicial é sempre: a decisão já transitou em julgado? Se sim, a via é rescisória. Se não, o recurso extraordinário pode ser a via adequada.

Critério de comparação: fundamento

Cada via exige um fundamento distinto. O recurso extraordinário ataca violação à Constituição Federal, como ofensa a direito fundamental ou a regra de competência constitucional. A ação rescisória ataca vícios específicos listados em lei, como decisão fundada em prova falsa ou em erro de fato verificável. Não basta alegar injustiça: é preciso enquadrar o caso em uma das hipóteses legais.

Critério de comparação: prazo e efeitos

O prazo do recurso extraordinário é curto: 15 dias úteis. O da ação rescisória é de 2 anos. Os efeitos também diferem: o recurso pode suspender a eficácia da decisão se houver pedido de tutela de urgência; a ação rescisória, em regra, não suspende a execução, salvo concessão de tutela provisória. A ação rescisória, quando procedente, rescinde a decisão e permite novo julgamento da causa.

Tabela comparativa

| Critério | Ação Rescisória | Recurso Extraordinário | | --- | --- | --- | | Natureza | Ação autônoma | Recurso | | Prazo | 2 anos do trânsito em julgado | 15 dias úteis da intimação | | Fundamento | Hipóteses do art. 966 do CPC | Violação à Constituição | | Órgão | Tribunal que proferiu a decisão | STF | | Efeito | Desconstitui a coisa julgada | Reforma ou anula a decisão |

Veredito

Para quem perdeu o prazo recursal ou a decisão já transitou em julgado, a ação rescisória é a via. Para quem ainda está dentro do prazo e a questão é constitucional, o recurso extraordinário é a escolha. Em casos de violação constitucional após o trânsito em julgado, a ação rescisória pode ser usada, mas exige enquadramento nas hipóteses do art. 966.

FAQ

Ação rescisória pode ser usada depois do trânsito em julgado?

Sim. A ação rescisória é a via própria para desconstituir decisão transitada em julgado, desde que dentro do prazo de 2 anos e com fundamento em uma das hipóteses do artigo 966 do CPC.

Recurso extraordinário cabe contra qualquer decisão?

Não. Ele cabe apenas contra decisões de única ou última instância que contrariem dispositivo constitucional, e exige repercussão geral reconhecida pelo STF.

O que acontece se eu interpor recurso extraordinário após o trânsito em julgado?

O recurso será considerado intempestivo e não será conhecido. Nesse caso, a via correta seria a ação rescisória, se presente alguma hipótese legal.

Ação rescisória suspende a execução?

Em regra, não. A execução pode prosseguir, salvo se o autor obtiver tutela provisória que suspenda os efeitos da decisão rescindenda.

Qual o prazo para ação rescisória?

O prazo é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Perdido esse prazo, não é mais possível desconstituir a decisão por essa via.

Recurso extraordinário e recurso especial são a mesma coisa?

Não. O recurso extraordinário vai ao STF por violação à Constituição; o recurso especial vai ao STJ por violação à lei federal. Cada um tem seus requisitos e prazos próprios.