Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

A lei sancionada em 30 de julho de 2026 destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O repasse é gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os valores cobrirão gastos com saúde dos servidores da PF.

Como funciona a destinação de recursos das bets para a PF

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8 de julho. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets ao Funapol. Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF.

A destinação será escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Impacto na saúde dos servidores da Polícia Federal

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. "Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero", afirmou.

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF. Originalmente, permitia que no máximo 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outras despesas, como parcelas de caráter indenizatório, saúde de servidores e indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para essas despesas. São incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

Extensão para outras forças de segurança

O texto permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Avaliação do relator da MP

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de "grande alcance" para a segurança pública do país. "Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado", declarou.

Perguntas Frequentes

O que é o Funapol?

É o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, criado pela Lei Complementar 89 de 1997.

Quanto será destinado das bets para a PF?

Serão 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets, de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Haverá repasse extra em 2026?

Sim, a norma autoriza um repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.

Quem será beneficiado?

Cerca de 30 mil famílias de servidores da PF, com possibilidade de extensão para PRF e Polícia Penal Federal.

O que mudou no limite de despesas do Funapol?

Com a nova lei, não há mais limite para despesas com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

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